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  Lei Ordinária 4.136/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.094/2015 15/12/2015MENCIONAexercício financeiro de 2016

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo461/2021 16/06/2021MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANUAL DE 2017
Lei Ordinária4.328/2020 15/07/2020MENCIONAExercícios de 2017
Lei Ordinária4.267/2019 10/07/2019MENCIONAExercícios de 2017
Lei Ordinária4.199/2017 27/12/2017MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária4.198/2017 27/12/2017ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária4.198/2017 27/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.196/2017 21/12/2017MENCIONA Orçamento Vigente
Lei Ordinária4.194/2017 21/12/2017MENCIONA Orçamento Vigente
Lei Ordinária4.193/2017 21/12/2017MENCIONA Orçamento Vigente
Lei Ordinária4.192/2017 21/12/2017MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária4.191/2017 21/12/2017MENCIONA Orçamento Vigente
Lei Ordinária4.190/2017 21/12/2017MENCIONA Orçamento Vigente
Lei Ordinária4.189/2017 21/12/2017MENCIONALOA
Lei Ordinária4.178/2017 27/10/2017MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária4.166/2017 18/07/2017MENCIONAexercício de 2017
Lei Ordinária4.165/2017 18/07/2017MENCIONAexercício de 2017
Lei Ordinária4.164/2017 18/07/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.163/2017 18/07/2017MENCIONAOrçamento financeiro vigente
Lei Ordinária4.162/2017 18/07/2017MENCIONAOrçamento financeiro vigente
Lei Ordinária4.161/2017 11/07/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.160/2017 27/06/2017MENCIONAexercício de 2017
Lei Ordinária4.159/2017 27/06/2017MENCIONAOrçamento financeiro vigente
Lei Ordinária4.157/2017 06/06/2017MENCIONAorçamento financeiro do exercício de 2017
Lei Ordinária4.153/2017 09/05/2017MENCIONAOrçamento financeiro vigente
Lei Ordinária4.149/2017 18/04/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.146/2017 04/04/2017MENCIONAOrçamento de 2017
Lei Ordinária4.144/2017 21/03/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.143/2017 21/03/2017MENCIONAOrçamento financeiro vigente
Lei Ordinária4.126/2016 09/09/2016MENCIONAexercício financeiro de 2017 / Lei Orçamentária para 2017

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