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  Lei Ordinária 4.160/2017

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaçuí-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 20/2017
Nº do Processo:   20
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.144/2017 21/03/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.136/2016 20/12/2016MENCIONAexercício de 2017

Remissão Passiva

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