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  Lei Ordinária 4.146/2017

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos, Cria Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 8/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.136/2016 20/12/2016MENCIONAOrçamento de 2017
Lei Ordinária3.793/2011 12/04/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.740/2010 16/07/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.927/2001 05/02/2001REVOGAarts. 26 e 27

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