Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos, Cria Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências.
Poder Executivo Municipal;
Arquivado
Sobre
Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Consultas
Legislação
Portais