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  Lei Ordinária 4.153/2017

Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 13/2017
Nº do Processo:   13
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.136/2016 20/12/2016MENCIONAOrçamento financeiro vigente
Lei Ordinária4.126/2016 09/09/2016MENCIONA
Lei Ordinária4.000/2013 17/12/2013MENCIONA

Remissão Passiva

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