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  Lei Ordinária 4.126/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.136/2016 20/12/2016MENCIONAexercício financeiro de 2017 / Lei Orçamentária para 2017
Lei Ordinária4.000/2013 17/12/2013MENCIONAPPA 2014 - 2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.176/2017 17/10/2017MENCIONALDO - 2017
Lei Ordinária4.163/2017 18/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.162/2017 18/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.159/2017 27/06/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.157/2017 06/06/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.153/2017 09/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.143/2017 21/03/2017MENCIONA

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