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  Lei Ordinária 4.161/2017

Ementa: Dispõe sobre o Centro de Atenção Psicossocial l - CAPSl e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 22/2017
Nº do Processo:   22
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária4.136/2016 20/12/2016MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária3.590/2008 25/11/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.569/2008 01/06/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.557/2008 14/05/2008REVOGA TOTALMENTE

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