Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 9/2017
Nº do Processo:   9
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.136/2016 20/12/2016MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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