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  Lei Ordinária 4.166/2017

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUAÇUÍ/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 27/2017
Nº do Processo:   27
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.136/2016 20/12/2016MENCIONAexercício de 2017

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