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  Lei Complementar 02/1990

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1990

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Lei Complementar08/1998 27/02/1998ALTERA§ 2º, DO ARTIGO 15
Lei Complementar66/2016 21/12/2016MENCIONAARTIGOS 48 A 52
Lei Complementar06/1994 06/01/1994ALTERAART. 113 - ANEXO II; ART. 116 - ANEXO V; ART.177 E PARÁGRAFOS
Lei Ordinária3.641/2009 01/06/2009MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Ordinária3.271/2005 04/03/2005MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Complementar03/1990 26/12/1990MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Ordinária2.943/2001 03/06/2001MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária2.933/2001 06/04/2001MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Ordinária2.547/1998 22/09/1998MENCIONAART. 14 E PARÁGRAFO ÚNICO
Lei Ordinária2.411/1996 02/06/1996MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária2.340/1995 29/07/1995MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária2.264/1994 05/06/1994MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária2.167/1993 12/05/1993MENCIONA

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