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  Lei Ordinária 2.264/1994

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.303/1995 08/03/1995MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995
Lei Ordinária2.229/1994 11/01/1994MENCIONAPPA 1994 -1996
Lei Complementar06/1994 06/01/1994MENCIONA
Lei Complementar02/1990 26/12/1990MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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