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  Lei Complementar 06/1994

Ementa: ALTERA ARTIGOS 113 - ANEXO II, 116 - ANEXO V e 177 E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/ 90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1990 26/12/1990ALTERAART. 113 - ANEXO II; ART. 116 - ANEXO V; ART.177 E PARÁGRAFOS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.411/1996 02/06/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.340/1995 29/07/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.264/1994 05/06/1994MENCIONA

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