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  Lei Complementar 66/2016

Ementa: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1998 23/03/1998ALTERAARTIGO 52 E § 2º
Lei Complementar01/1998 23/03/1998INCLUIPARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 66
Lei Complementar01/1998 23/03/1998REVOGA§ 1º DO ART. 52; ART. 53
Lei Complementar02/1990 26/12/1990MENCIONAARTIGOS 48 A 52

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