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  Lei Ordinária 2.547/1998

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSACIONAR COM A EMPRESA ANDRADE GUTIERREZ S/A, AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE A MESMA TEM COM O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, RELATIVO AO ISSQN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1998

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Lei Complementar02/1990 26/12/1990MENCIONAART. 14 E PARÁGRAFO ÚNICO

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