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  Lei Ordinária 2.396/1996

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE USO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS COM POSTERIOR DOMÍNIO APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DESTA LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1996

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Lei Ordinária3.511/2007 13/11/2007MENCIONA
Lei Ordinária3.183/2004 06/05/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.175/2004 06/05/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.091/2003 15/05/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.085/2003 23/04/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.075/2003 10/03/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.022/2002 06/03/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.021/2002 06/03/2002MENCIONA
Lei Ordinária2.953/2001 23/06/2001MENCIONA
Lei Ordinária2.868/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.866/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.862/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.860/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.858/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.854/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.810/2000 17/11/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.782/2000 24/10/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.743/2000 23/07/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.685/2000 23/03/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.664/2000 16/02/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.517/1998 08/04/1998MENCIONAART. 5º
Lei Ordinária2.507/1998 18/03/1998MENCIONA
Lei Ordinária2.474/1997 12/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária2.471/1997 22/10/1997MENCIONAARTIGO 5º
Lei Ordinária2.470/1997 22/10/1997MENCIONAARTIGO 5º

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