Ementa: REINTEGRA LOTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.396/1996 31/03/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.395/1996 29/03/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.394/1996 29/03/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.398/1996 22/03/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.093/1992 29/07/1992MENCIONA
Lei Ordinária2.090/1992 29/07/1992MENCIONA

Remissão Passiva


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