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  Lei Ordinária 2.398/1996

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE USO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS COM POSTERIOR DOMÍNIO APOS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DESTA LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1996

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Lei Ordinária3.083/2003 09/04/2003MENCIONA
Lei Ordinária2.856/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.809/2000 17/11/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.685/2000 23/03/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.664/2000 16/02/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.490/1997 28/11/1997MENCIONAARTIGO 5º

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