Ementa: REINTEGRA LOTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.395/1996 29/03/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.398/1996 22/03/1996MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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