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  Lei Ordinária 2.394/1996

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE USO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS COM POSTERIOR DOMÍNIO APOS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DESTE LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/1996

Remissão Ativa

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Não possui

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Lei Ordinária3.508/2007 13/11/2007MENCIONA
Lei Ordinária3.178/2004 06/05/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.176/2004 06/05/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.174/2004 06/05/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.082/2003 09/04/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.022/2002 06/03/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.021/2002 06/03/2002MENCIONA
Lei Ordinária2.953/2001 23/06/2001MENCIONA
Lei Ordinária2.871/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.864/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.854/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.841/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.808/2000 26/10/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.807/2000 26/10/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.782/2000 24/10/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.743/2000 23/07/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.685/2000 23/03/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.664/2000 16/02/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.488/1997 28/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária2.484/1997 26/11/1997MENCIONAARTIGO 5º
Lei Ordinária2.483/1997 26/11/1997MENCIONAARTIGO 5º
Lei Ordinária2.482/1997 26/11/1997MENCIONAARTIGO 5º

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