Ementa: REINTEGRA LOTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.396/1996 31/03/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.397/1996 31/03/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.394/1996 29/03/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.395/1996 29/03/1996MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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