Ementa: AUTORIZA DOAÇÕES DE TERRENOS NO LOTEAMENTO PARQUE INDUSTRIAL DR. AULER LUDOLF THOMÉ, ÀS MARGENS DA RODOVIA BR-482.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.949/2013 17/05/2013MENCIONA
Lei Ordinária3.712/2010 23/03/2010MENCIONA
Lei Ordinária3.712/2010 23/03/2010MENCIONAART. 2º
Lei Ordinária3.022/2002 06/03/2002MENCIONA
Lei Ordinária2.702/2000 25/04/2000MENCIONA

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