Ementa: REINTEGRA LOTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.396/1996 31/03/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.395/1996 29/03/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.394/1996 29/03/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.130/1992 16/12/1992MENCIONA
Lei Ordinária2.093/1992 29/07/1992MENCIONA
Lei Ordinária1.612/1988 07/11/1988MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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