O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, DR. LUIZ FERRAZ MOULIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de uso de terreno de propriedade da Municipalidade a Título Real de Uso com ônus, localizados no Loteamento "VILA DOS PROFESSORES", para fins específicos de habitação popular, por um prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º A concessão será deferida por ato do Chefe do Executivo aos interessados escolhidos em seleção pública realizada pela Secretaria Municipal de Ação Social da Prefeitura e submetidos à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Guaçuí.
Art. 3º A concessão formalizar-se-á através de Escritura Pública ou por instrumento particular, na forma do art. 134 - II do Código Civil Brasileiro, observadas as condições estabelecidas pelo art. 4º desta Lei.
Art. 4º O contrato de concessão será registrado em livro próprio da Prefeitura, cujas características serão indicadas em Portaria do Prefeito, independente de sua inscrição no Registro Imobiliário.
Parágrafo Único. O registro no Livro a que se refere este artigo imitira o concessionário na posse do imóvel e ele pagará a mensalidade de R$ 5,00 (cinco reais) mensais, corrigidos semestralmente, pelo índice oficial de inflação divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, pelo uso real do imóvel e com todo Ônus civis, tributário e administrativo consequentes.
Art. 5º A transferência da concessão real de uso do imóvel se dará somente através da "renúncia" ou por "causa mortis" e operar-se A na forma da Lei Civil.
Art. 6º A perda da concessão dar-se-á quando o concessionário tenha descumprido o objeto principal desta Lei e a conservação e a manutenção ininterrupta no período de 10 (dez) anos.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de posse ininterrupta, será o beneficiário imitido no domínio completo do seu imóvel, cessando-se os direitos da Administração Pública Municipal sobre o imóvel concedido.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão Real de Uso nos lotes de terreno do Loteamento "VILA DOS PROFESSORES", aos seguintes concessionários:
01. ALDA MARIA MARINHO
02. ANGELA MARIA DE SOUZA
03. ALCIONE ALMEIDA ALVES FREITAS e CLAUDI0 ALVES DE FREITAS
04. ADRIANA MELO DE OLIVEIRA VASCONCELOS e ROBERTO VIANA PEIXOTO DE VASCONCELOS
05. ALZIRA DE OLIVEIRA
06. ANA BARBOSA DE OLIVEIRA
07. ANTONIO PARAIZO
08. ANA MARIA CUNHA RODRIGUES e ADAIR RODRIGUES DA SILVA
09. ALCIDES JESUINA DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO GOMES DE SOUZA
10. ALEIDA ANTONIA MURUCI RAMOS e ARI PIRES RAMOS
11. ALZIRA EMILIA DA SILVEIRA
12. CIRENE LUCIA VENERANO
13. CARMEN LÚCIA RIBEIRO DA SILVA
14. CÉLIA MARIA BRAGA DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA
15. CIBELE CHAMBELA VIANA DA SILVEIRA e SEBASTIÃO CARLOS RODRIGUES DA SILVEIRA
16. CLAUDEMIR CRUZ DE ALMEIDA
17. CÉLIA MARIA MARÇAL BARBOSA e PAULO ROBERTO BARBOSA
18. CARLOS ALBÉRIO GONÇALVES MOREIRA
19. DORVALINA SPERANDINO DA SILVA e ERILDO LUIZ DA SILVA
20. DINÉIA ALMEIDA DA SILVA e AFONSO CLÁUDIO DA SILVA DE ALMEIDA
21. LUCIMAR AUGUSTA RODRIGUES PIRES
22. DALVA REGINA SILVA e ALCENIR ARAÚJO DA SILVA
23. DJALMA DE SALES GOMES
24. ENI DE OLIVEIRA MORAES SILVA e CARLOS CÉSAR DA SILVA
25. ELIZABETH MACHADO LUCINDO e HELDER CARLOS FERREIRA
26. ELIZABETH CAMUZI DA SILVA e CARLINDO REIS TEIXEIRA
27. ERCILIA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS
28. ENIZABEL PIRES VIEIRA
29. HELENA MURRO DE PAULA
30. EUGENIA BARBOSA DE SOUZA e ADÃO ALVES FLORENTINO
31. ELIZANDRE LOPES DA SILVA e BENTO LUCIO PIRES
32. ERCI DA ROCHA AGUIAR
33. EVANGELINA MATILDES DA SILVA
34. ELZA LEAL DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA DUQUE
35. ELZA PIRES RAMOS FURTADO
36. ELEN BARREIRO MERCÚRIO e JODIMAR DE OLIVEIRA MERCÚRIO
37. FLAVIA ALVES PEREIRA
38. FATIMA MARIA PAES e ANTONIO FRANCISCO ROSA
39. GEOVANE MARCOS DA SILVA RODRIGUES e GECINEIA TEIXEIRA MACHADO DA SILVA
40. GISLENE NOVAES LUCINDO FRAUCHES e JARDEL DA ROCHA FRAUCHES
41. HÉLCI0 APRIGIO
42. IVANILDA SENHORELO CURTY e EMÍDIO DA SILVA CURTY
43. ILMA FERREIRA ALVES e ÉLIO MARTINS GOUVEIA
44. IVANE ALVES PEREIRA MENDONÇA e AFRANIO RENATO MENDONÇA
45. ILZENI BRAZ MOREIRA ZANONI e CRISTOVÃO ZANONI MONTEIRO
46. IDE SILVA DE OLIVEIRA IPOLITO e JOSÉ LUIZ IPOLITO
47. JACIRA MARIA DE OLIVEIRA e ANTONIO JOSÉ VIANA DE CARVALHO
48. IONICE VIEIRA CEZAR e PRUDENCIO CÉSAR COSTA
49. IMPERALINA MARTINS MULINARI e ANTONIO MULINARI DA CUNHA
50. LUCIA DE FATIMA SOARES e ISAIAS GONÇALVES REZENDE
51. LAURIDES LIMA DE OLIVEIRA
52. LUCIANA MORAES DA SILVA CARVALHO BRAGA e CARLOS RENATO CARVALHO BRAGA
53. LIDIA MARIA LEONCIO MONTEIRO e EDSON SOUZA MONTEIRO
54. LUZIA HELENA MENDES RAMOS e ANTONIO CARNEIRO FRANÇA
55. LUCIANA HOFFMANN DE SOUZA
56. LUCIA VÂNIA DOS SANTOS MIRANDA e ROGÉRIO LUIZ MIRANDA
57. LUZIA DAS GRAÇAS MIRANDA DE SOUZA
58. LUSMAR ATHAIDE BARBOSA e JONATHAS SABINO
59. LUCIANA MOREIRA GONÇALVES e JOSÉ LEONIDAS ALMIRO SANTOS
60. LUIZA HELENA PIROVANI MARINHO e KLEBER JOSÉ MARINHO
61. HERONDINA SILVA DOS SANTOS e JOÃO BATISTA SANTOS
62. MARIA SILVA RODRIGUES e JORGE RODRIGUES
63. MARIA DA PENHA BONZI ILARIO DE SOUZA e JOÃO FRANCISCO DE SOUZA
64. MARIA NEUZA DOS SANTOS VARGAS e ELÇON VARGAS
65. MARIA APARECIDA DA COSTA GOUVEAS e GILSON GOUVEAS DA CUNHA
66. MARIA AUXILIADORA BE ALMEIDA BARRETO e JOSÉ ANTONIO RODRIGUES BARRETO
67. CARLA DE PAULA CARVALHO THIAGO e CARLOS ROBERTO LIMA THIAGO
68. CLAUDIA LUCINDO TULLI e ROGÉRIO ALMANÇA DA SILVA
69. ALZENI BARBOSA TEIXEIRA e JOSÉ TARCÍSIO TEIXEIRA
70. ELIZABETH DE FATIMA MOTA DA SILVA e TADEU CUNHA DE SOUZA
71. ELENIR BARBOSA DA COSTA e JOSÉ ROBERTO DA COSTA
72. ELIANE DE QUEIROZ RIQUETTI COUTINHO e RUBEN LOPES RIBEIRO
73. MARIA APARECIDA MARTINS DA CONCEIÇÃO SILVA e NILSON MARINS DA SILVA
74. FRANCISCA LUZIA DE SOUZA e PAULO ROBERTO PIRES ARAÚJO
75. MARIA DO ROSÁRIO DE FATIMA VIANA MOREIRA e VALÉRIO GONÇALVES MOREIRA
76. JOVITA GALDINA FERREIRA
77. MARIA DA PENHA FURTADO e ELCIMAR JUSTINQ ALVES
78. MARIA MADALENA GONÇALVES e ELIZEU FERREIRA LIMA
79. LUCIENE MACHADO VIANA e WARLEN FIGUEIRA ROSSI
80. LUCIA HELENA FERREIRA DE FARIA
81. MARIA CÉLIA MARTINS ISAIAS e ARQUIMEDES VIANA DA ROCHA
82. MARIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA e EPIFANIO AVELINO MENDONÇA
83. MARIA APARECIDA DE SOUZA JORDÃO COUZI e CARLOS ALBERTO COUZI
84. MARIA DA PENHA LIMA RIZZI e ANTONIO FRANCISCO RIZZI
85. MARIA DE LOURDES POSSODELI BATISTA e BENTO BATISTA
86. MARIA DA PENHA B. MONTONI e MIGUEL ARCANJO MONTONI
87. MARIA FLORENTINA DA SILVA BERLANDO e OTÁVIO BERLANDO
88. MARIA DE FATIMA FARIA GOMES e WARDINAIS GOMES DE BARROS
89. MARIA DA PENHA LEITE MENDES BERNARDES e FRANCISCO BERNARDES FILHO
90. MARIA DA PENHA SALVATO OLIVEIRA e ANTONIO LACERDA DE OLIVEIRA
91. MARIA ORLANDA DE OLIVEIRA SOUZA e OSIAS SOUZA DA SILVA
92. MARLENE RIBEIRO DE SOUZA e JOSÉ MIGUEL DA SILVA
93. MARIA DO ROSÁRIO DE FATIMA DIAS e JOSÉ LUIZ MADEIRA SIMPLÍCIO
94. MARIALDA MARINHO PIROVANI e PAULO SÉRGIO PIROVANI
95. MARIA LÚCIA CRISI DA SILVA e JOSÉ DE SOUZA SILVA
96. MARIA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA
97. MARIA DAS GRAÇAS POSSIDELI DE OLIVEIRA e MANOEL DE OLIVEIRA
98. MARIA DA CONCEIÇÃO BRAGA DA SILVA e OSWALDO ELOY DA SILVA
99. MAURA RAMOS FRANCISQUINI
100. MARIA IRENISSE FIBUEIREDO DE OLIVEIRA e MANOEL SERAFIM DE OLIVEIRA SOBRINHO
101. MARIA MARLENE PEREIRA DA SILVA e JOSÉ BAZANI
102. MARIA APARECIDA SOARES
103. MIGUELINA MARIA DE SIQUEIRA e MANOEL CAETANO DE AGUIAR
104. MARIA DE LOURDES ALVES SHCWARTZ e ELON SCHWARTZ
105. MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA
106. MARLI LIMA VARGAS e JOSÉ TENORIO DE AMORIM
108. MARIA HELENA PIROVANI MACHADO e SINVAL ALVES MACHADO
109. MARILDES SIMÕES DE OLIVEIRA DUTRA e ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA
110. MARIA DAS GRAÇAS SANTANA ANDRADE e ZENES PEREIRA ANDRADE
111. MARCIA DO ROSÁRIO DASCANI OLIVEIRA e JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
112. MARIA APARECIDA AGUIAR ADRIANO e ORELINO ADRIANO DOS SANTOS
113. MARIA APARECIDA ARAÚJO DE SOUZA e JOSÉ LÚCIO DE SOUZA
114. MARIA AUXILIADORA DE SOUZA GRIPP e LÉO GRIPP
115. NEUZENIR DOS SANTOS ALMEIDA e PAULO ROBERTO ALMEIDA
116. NADIR GONÇALVES VALENTIM e SEBASTIÃO ANTONIO VALENTIM
117. NEILIANE APARECIDA NERIS DE CASTRO TEIXEIRA e ROGÉRIO REIS TEIXEIRA
118. NAIR VIMERCATI CARVALHO e MIGUEL ARCANJO DE CARVALHO
119. NEUCELY GOMES GLORIA DA SILVA e JOSÉ BATISTA FERREIRA DA SILVA
120. NORMA SOARES DE CASTRO FILETT e ADEMIR FILETT
121. NILCEA DE FATIMA COSTA JABOR e HÉRCULES JABOR SILVA JUNIOR
122. NANCI VIANA PIMENTA BAGALHO e ADEMAR BAGALHO
123. PAULINA RAMOS MONTEIRO e JOÃO COSTA MONTEIRO
124. RITA DE FATIMA MOREIRA HOTT e ILSON FRANGILO HOTT
125. ROSANGELA APARECIDA GUEDES NUNES e JOSÉ FRANCISCO NUNES
126. ROSA AMÉLIA RODRIGUES CAPUCHI e EDUARDO CAPUCHI CUNHA
127. RITA DE CASSIA MENDES MIRANDA e WANDER PAULO MIRANDA
128. ROSIMERI APARECIDA SABARENSE FERNANDES e SEBASTIÃO DIAS FERNANDES
129. ROSANA LÚCIA FERNANDES CORREIA e WALDECI REZENDE DA SILVA
130. ROSANGELA MARIA DE CARVALHO FARIA e LUIZ BENTO DE FARIA
131. RITA DE CASSIA COGO
132. RITA DE CASSIA ROCHA OLIVEIRA FERREIRA e JODILIS CARLOS FERREIRA
133. ROSIMAR SILVEIRA MOTA e VALDIVINO DIAS DA SILVA
134. ROBERTA NOGUEIRA DA COSTA
135. ROSILANI LEONARDELI BASTOS e JOÃO BATISTA BASTOS
136. ROSA MARIA AGUIAR
137. ROSIMERI BARBERINO CHEVI DA SILVA e SEBASTIÃO CUNHA DA SILVA
138. SILVANA VALADARES TURINO e JOSÉ GERALDO NUNES TURINO
139. SANDRA MARIA ROCHA DE SOUZA e JOSÉ CARLOS DE SOUZA
140. SEBASTIANA GUALANDI DA SILVA e GERALDO BALBINO DOS SANTOS
141. SIRLENE MARIA KLEN BRUM e CLAUDEMIR ROSA BRUM
142. SANDRA RESINA MARINHO DE SOUZA e RENATO DE SOUZA
143. SYLEILA SILVA SANTOS e GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS
144. SIRLEIA ALVES ALMEIDA DE PAULA e JÚLIO CÉSAR DE PAULA
145. SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA e WALDIR VITORINO DA SILVA
146. SONIA MARIA PAES
147. SANDRA REGINA BRUM FERREIRA e JOSÉ ANTONIO FERREIRA
148. TEREZA DE FATIMA DIAS HEITOR e ANTONIO JOSÉ HEITOR
149. TANIA MARIA GONÇALVES DE SIQUEIRA
150. TEREZINHA CRISTINA DE OLIVEIRA
151. VERA LUCIA PEREIRA LEAL OLA e JOSÉ BRAZ OLA
152. VERA LUCIA DA SILVA e ADEMIR JOSÉ SILVEIRA DA SILVA
153. VILMA DA APARECIDA MENDES TAVARES
154. YOLANDA SOARES MIGUEL e JOSÉ MIGUEL
155. ZÉLIA ALVES LIMA MADEIRA
156. ZENI ALHEIRA BAGALHO DAUDT e NAUZIR DAUDT
157. ZILDA DE FATIMA RODRIGUES GONÇALVES
158. ZILDA FERREIRA DA SILVA CARVALHO e ALBANO PINHEIRO DA SILVA CARVALHO
159. VERA TORRES TEIXEIRA DE PAULA e ROLANDO ROULIEN DE PAULA
160. CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA PUBLICA DE GUAÇUÍ - 10 (DEZ) LOTES.
Art. 9º Os concessionários terão o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a construção de sua residência. Após esta data limite, perder-se-á a concessão sobre o imóvel cedido, reintegrando-o imediatamente ao patrimônio público municipal.
Art. 10. Na hipótese de se constatar nesta lei, a doação de 02 (dois) lotes para um mesmo donatário, fica automaticamente cancelada uma das áreas.
Art. 11. Fica automaticamente cancelada a doação de qualquer lote constante desta lei, na hipótese de se constatar que o donatário ao qual se destina o lote referenciado possua bens imóveis urbanos ou propriedade rural produtiva.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Obras arbitrará em tempo hábil, um padrão mínimo para as construções, que deverão ser de alvenaria, com reboco externo, com cobertura de telhas ou laje.
Art. 13. A distribuição dos lotes entre os cessionários, deverá ser feita através de sorteio público e na presença dos interessados.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Guaçuí, Paço São Miguel, 29 de março de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.