Ementa: TRANSFERE LOTE Nº 21, DA QUADRA 01, NO LOTEAMENTO "VILA DOS PROFESSORES", À Sra. ROSILENI FREITAS DE MORAES E Sr. SEBASTIÃO HAMILTON DE MORAES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1997

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Lei Ordinária2.394/1996 29/03/1996MENCIONAARTIGO 5º

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