O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, DR. LUIZ FERRAZ MOULIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de uso de terreno de propriedade da Municipalidade a Título Real de Uso com ônus, localizados no Loteamento "Vale do Sol", para fins específicos de habitação popular, por um prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º A concessão será deferida por ato do Chefe do Executivo aos interessados escolhidos em seleção pública realizada pela Secretaria Municipal de Ação Social da Prefeitura e submetidos à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Guaçuí.
Art. 3º A concessão formalizar-se-á através de Escritura Pública ou por instrumento particular, na forma do art. 134 - II do Código Civil Brasileiro, observadas as condições estabelecidas pelo art. 4º desta Lei,
Art. 4º O contrato de concessão será registrado em livro próprio da Prefeitura, cujas características serão indicadas em Portaria do Prefeito, independente de sua inscrição no Registro Imobiliário.
Parágrafo Único. O registro no Livro a que se refere este artigo imitirá o concessionário na posse do imóvel e ele pagará a mensalidade de R$ 5,00 (cinco reais) mensais, corrigidos semestralmente, pelo índice oficial de inflação divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, pelo uso real do imóvel e com todo ônus civis, tributário e administrativo conseqüentes.
Art. 5º A transferência da concessão real de uso do imóvel se dará somente através da "renúncia" ou por '"causa mortis" e operar-se-á na forma da Lei Civil.
Art. 6º A perda da concessão dar-se-á quando o concessionário tenha descumprido o objeto principal desta Lei, a conservação e a manutenção ininterrupta no período de 10 (dez) anos.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de posse ininterrupta, será o beneficiário imitido no domínio completo do seu imóvel, cessando-se os direitos da Administração Pública Municipal sobre o imóvel concedido.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão Real de Uso nos lotes de terreno do Loteamento "VALE DO SOL", aos seguintes concessionários:
01. ARZELINA ALVES DA SILVEIRA e JURANDY RODRIGUES DA SILVEIRA
02. ANDRÉA DE PAULA QUEIROZ SILVA e CARLOS MILTON DA SILVA
03. ADRIANA APARECIDA PAULA OLIVEIRA SARRIA e MARCUS VINÍCIUS VENÂNCIO SARRIA
04. ANGELA MARIA VIEIRA e ORBÉLIO MAIA
05. ANGELA MARIA PAULA OLIVEIRA e EDMAR MARIANO DE MENDONÇA
06. APARECIDA VITAL DA CONCEIÇÃO SILVA e HÉZI0 ALVES DA SILVA
07. ANGELA MARIA PACHECO e SEBASTIAO JOSÉ IPOLITO
08. ADMEIA DE MATOS ASSIS e PEDRO RODRIGUES DE ASSIS
09. ANDREA CARVALHO TEIXEIRA e PAULO CEZAR DA SILVA
10. AZENIR PETRONILHA DE LIMA RODRIGUES e MANOEL JESUS RODRIGUES
11. ANTONIA MARIA GORINI RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ CARLOS PETTERMANN DE CARVALHO
12. APARECIDA MAURINA ALVES TOMÉ e JOSÉ LUCIO TOMÉ
13. ALEXSSANDRA MULINARI DO AMARAL e ALAIR NEVES CORREIA
14. ALCIMERI COUZI ROSA
15. ADRIANE VENANCIO SARRIA SERAFIM e NILSON SERAFIM EUGÊNIO
16. ADAIL LIMA VARGAS e JOSÉ GERALDO SOARES DA SILVA
17. ALICE DE JESUS LIMA
18. ALZIRA FERREIRA DA SILVA
19. ADRIANA LUIZA SANTOS CHIESA T. SPERANDINO e JOAQUIM PEDRO TEIXEIRA SPERANDINO
20. ANTONIO PEREIRA DA COSTA
21. ALESSANDRA MATAIM VIEIRA DE SOUZA e ROGÉRIO LUCIO DE SOUZA
22. ANDRÉA SILVEIRA BERLANDO DA SILVA e MARCO ANTONIO DA SILVA
23. BENEDITA GERALDA DA SILVA BARBOSA
24. CENIRA CARLOS RODRIGUES e JOÃO MENDES DA SILVA
25. CÉLIA CRUZ DE ALMEIDA DIAS e JOSÉ PEREIRA DIAS
26. CELI AZEVEDO RAMOS e JOÃO BATISTA RAMOS
27. CLEONICE MARIA RODRIGUES COELHO e SATURNINO JOSÉ COELHO
28. CIRLENE MURUCI DE OLIVEIRA e SÉRGIO ANTONIO DE OLIVEIRA
29. CLÉRIA MARIA FERREIRA e JOSUÉ BRAZ DE OLIVEIRA
30. CLEMILDA DE OLIVEIRA GOMES e JOSÉ CARLOS GOMES
31. CREUSA ATAÍDE DE SIQUEIRA e DAILTON SOUZA DE SIQUEIRA
32. CONCEIÇÃO APARECIDA DE OLIVEIRA e CLEBER GOMES DE OLIVEIRA
33. CELMA APARECIDA GONÇALVES MOREIRA GOMES e NILSON MOREIRA GOMES
34. DILMA DA MARTA RAMOS COSTA e HERMES CAETANO COSTA
35. DORACY LOPES FERREIRA
36. DENAIR MARIA DO CARMO
37. DELICIA SILVA
38. DALIRA ALVES DA SILVA
39. DERLI MACHADO
40. DEUSENI FIGUEREDO DE OLIVEIRA e IZAQUEU BARBOZA DE OLIVEIRA
41. ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA e ROGÉRIO DE SOUZA
42. ENEDINA VALADÃO DA SILVA e LUIZ GERALDO DA SILVA
43. ELIZA ALCINA ALVES DE OLIVEIRA e GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA
44. ELIANA CLARA ELIAS e EDSON ALVES DA SILVEIRA
45. ERLENE PIROVANI ALVES e RUBENS RANGEL EVANGELISTA CARVALHO
46. ELZIRA BARRADAS DA CUNHA e ITACOLOMI MULINARI DA CUNHA
47. ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA e ANTONIO SILVEIRA DE CARVALHO
48. EDIME RODRIGUES DE OLIVEIRA e JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
49. EUZELI AGUIAR DA CONCEIÇÃO e JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO
50. EURIDES TOMÉ DA SILVA e JOSÉ MARIA DA SILVA
51. FRANCISCA LOURENÇO DARES
52. FRANCIEUZE MARIA DOS SANTOS e JOÃO BOSCO DOS SANTOS
53. FRANCISCO BARBOSA CORREA e IZABEL MARIA DA SILVA CORRÊA
54. FRANCISCA SOARES DA ROCHA
55. GERALDO GONÇALVES DE SOUZA
56. GIRZIA PIRETE KROHLING GOUVEIA e GILMAR MARTINS GOUVEIA
57. GILDA AMITTI GLORIA NEVES E JOSIAS NEVES CORREIA
58. GERALDINA ERMANO MACHADO
59. GESSILENE TEIXEIRA MACHADO e JOSÉ PAULO RODRIGUES
60. GEORGETA PEREIRA DA SILVA e DERLI TEODORO DA SILVA
61. GENI ZANIRATI DA SILVA RODRIGUES e ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA
62. GERALDA TEREZINHA DA SILVA e JOÃO LEANDRO DA SILVA
63. GERALDO BRAGA
64. HILDA BERNARDO DINIZ
65. YOLANDA GLORIA DE SOUZA
66. IZABEL DE PAULA GOMES e VALDENIR DA SILVA GOMES
67. IZA MARIA DA SILVA MARQUES e JOSÉ ARILDO MARQUES
68. IZA SANGNINI DE CARVALHO
69. ILIDIA ANA DE JESUS RIBEIRO
70. IVONE FARIA DE OLIVEIRA e JOSÉ ROBERTO REIS DA SILVA,
71. IRENE MARIA MENDES
72. ISTER MARTINS FERREIRA
73. IVANILDA DOS REIS PEREIRA NASCIMENTO e CLAUDEMILSON DO NASCIMENTO
74. JOANA D'ARC TURINO DE SOUZA e MIGUEL ARCANJO TURINO RODRIGUES
75. JOANA D'ARC DE PAULA SILVA e ANTONIO GERALDO HONORIO DA SILVA
76. JOVELINA MARIA DASCANI e PEDRO DASCANI
77. JAQUELINE MARIA PAES FERREIRA e EDMAR MAGNO FERREIRA
78. JOANA MARIA DE SOUZA e JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA
79. JOANA DARC DE SOUZA e SEBASTIÃO SILVIO BORGES
80. LAURIDES FELICÍSSIMO DA SILVA e SEBASTIÃO DA SILVA
81. LUCIANA DA SILVEIRA RAMOS CARVALHO e ALCENDINO ATAIDE DE CARVALHO
82. LUZIA SIMÕES DA SILVA
83. LAIR DE ALMEIDA FERREIRA e HELIO ANTONIO FERREIRA
84. LAURECI REZENDE PEDROTI e COSME DAMIÃO PEDROTI
85. LUZIA SOARES DA CUNHA e JONAS VIEIRA DA CUNHA
86. LUZIA BORGES DASCANI e JOÃO DASCANI
87. LUZIA MIRANDA DE FREITAS ATAIDE e MARCELO FRANÇA ATAIDE
88. LUSIA MONTEIRO PEREIRA
89. LUCINÉIA RODRIGUES DE OLIVEIRA CHEVE e SEBASTIÃO BARBERINO CHEVE
90. LUCI NÉIA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA e JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA
91. LUZIA NILCE DE OLIVEIRA AZEVEDO e ALTAIR MATEUS GAZETA
92. LUCELENA DA SILVA SOLANO e SEBASTIAO CENIR SOLANO
93. LIZETE JUSTA DE BARROS
94. LEONIDES BRINATTI DE OLIVEIRA
95. LENICE RIBEIRO NOGUEIRA COSTA
96. LENICE BRINATTI DE OLIVEIRA ALMEIDA e JOSIAS GOMES DE ALMEIDA
97. LÚCIA HELENA DA SILVA COSTA
98. LUZIA DAS GRAÇAS PIROVANI CORREA e ABEL VITOR CORREA
99. LUCILENE BARBOSA SOARES e ANTONIO DA LUZ SOARES
100. LEOCADIA DE PAULA FERREIRA e ANTONIO ALVES FERREIRA
101. LUZIA MARIA DA SILVA e SEBASTIÃO GERALDO DA SILVA
102. MARIA DAS GRAÇAS ANACLETO AGUIAR e DARLLI CHELL DA SILVA AGUIAR
103. MARIA DO CARMO SARRIA OLIVEIRA e SEBASTIÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA
104. MARIA DA PENHA XAVIER GOMES e SEBASTIÃO DA SILVA GOMES
105. MARIA AUGUSTA ALVES e RENALDO DOMINGOS SILVA
106. MARLENE BORGES DE MIRANDA e PAULO MIGUEL DE MIRANDA
107. MARGARIDA OLEGARIO MENDES e PAULO ROSA DA SILVA
108. MARIA DO CARMO CARVALHO MARQUINI e PAULO ROBERTO MARQUINI NAZARIO
109. MARIA APARECIDA LOBATO MULINARI
110. MARTA SOARES DE ABREU
111. MARIA APARECIDA DE AZEVEDO AGUIAR e JUDAS TADEU DE AGUIAR
112. MARIA LUZIA ATAIDE RIBEIRO e JOSÉ NUNES RIBEIRO
113. MARIA DO ROSÁRIO MARCONDES
114. MARIA DAS GRAÇAS SOUZA
115. MARIA APARECIDA LIMA THEODORO e JOSÉ THEODORO
116. MARIA APARECIDA DOMINGOS SILVA e CARLOS ROBERTO SILVA
117. MARIA MADALENA WERNER FERNANDES e CRISTIANO DIAS FERNANDES
118. MARIA APARECIDA RODRIGUES BRAGANÇA e ANANIAS BASTOS
119. MARIA SEBASTIANA DE MEDEIROS e OMAR BATISTA MASSUCATO
120. MARIANA ALVES e ANTONIO SEBASTIÃO MIRANDA
121. MARIA DA GLORIA MARTINS SOARES e ADOMAR JOSÉ DA SILVA
122. MARIA IZABEL NUNES TURINO e ADAILTON LAGAIS DE SOUZA
123. MARIA DA PENHA SOUZA VIEIRA e ADÃO MANOEL VIEIRA
124. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA e ANDRELINO MENDES DA SILVA
125. MAURICÉIA DA SILVA PEREIRA
126. MARIA MARGARIDA DO CARMO OLIVEIRA SILVA e PAULO CÉSAR RAMOS DA SILVA
127. TEREZA MARIA RODRIGUES e ATAIDE ROZENO
128. MARGARIDA MARIA NAZARÉ SANTOS
129. MARIA MADALENA VIEIRA DIAS e JOSÉ OSMAR RIBEIRO DIAS
130. MARIA JOSÉ PEREIRA MONTEIRO e JORGE ANTONIO ALEXANDRE MONTEIRO
131. MARIA DE FATIMA DE PAULA BITTENCOURT
132. MARIA DAS DORES RAMOS DA SILVA e JONAS CAMILO DA SILVA
133. MARISA DE FATIMA LOURENÇO ROCHA
134. MARIA DA CONSOLAÇÃO LEAL SILVA e JOSÉ HENRIQUE DA SILVA
135. MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA e JOVECI GRACIANO DA SILVA
136. MARIA DO CARMO DA CUNHA SOARES e SEBASTIÃO SOARES
137. MIGUELINA GOMES DE AGUIAR CÂNDIDO
138. MARLI PEREIRA DA SILVA SANTOS e JOSÉ LUIS DOS SANTOS
139. MARIA MOTA DE OLIVEIRA
140. MARIA DA PENHA MACHADO
141. MARIA TEREZINHA DOS REIS
142. MARIA MADALENA DINIZ PACHECO
143. MARIA JOSÉ SERAFIM DE ALMEIDA
144. MARIA LUZIA DE PAULA MARCONDES s JOSÉ CARLOS MARCONDES
145. MARIA LUCIMAR DE SOUZA RIBEIRO e GILBERTO DE ARAÚJO RIBEIRO
146. MARIA DE FATIMA JUSTINIANO DOS REIS e SEBASTIÃO LUIS BATISTA CASSINI
147. MARIA DA PENHA SILVEIRA e JOSÉ SERAFIM DE OLIVEIRA
148. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
149. MARLI MARTINS DA SILVA e JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
150. MARIA CÉLIA PEIXOTO DE SOUZA e JOSÉ MARIA DE SOUZA
151. MARIA JOSÉ RODRIGUES BARRETO e JOSÉ BARRETO
152. MARIA AMÉLIA RIBEIRO VIEIRA e SEBASTIÃO. LOPES VIEIRA
153. MARTA DE OLIVEIRA FERNANDES s DJALMA FERNANDES DA MERCEDES
154. MARIA ANDRELINA FERREIRA DA SILVA
155. MARIA CORREA SERAFIM e RODOLFO BARBOSA DE OLIVEIRA
156. MARIA DE ANDRADE
157. MARIA GERALDA DA CONCEIÇÃO PEREIRA
158. MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA COSTA e JOSÉ GERALDO COSTA
159. DALVA MARIA FERREIRA E CLÉSIO ALVES FREITAS
160. MARIA FRANCISCA QUEIROZ DA SILVA e JOSÉ LUCIANO DA SILVA
161. MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO e JACY ALVES RIBEIRO
162. MARIA LUIZA NERY LOBATO e EDSON LOBATO
163. MARIA ROSA GEVEGIER
164. NELSON SOARES DE CASTRO
165. NELI DE FATIMA VIEIRA SARDINHA e ORLANDO MURRO
166. NEDIR FERREIRA DE AMORIM
167. NILTA CLEMENTINA DOS PASSOS DA SILVA e JOSÉ AILSON DA SILVA
168. NILDA SPALA BARRADA DE ALMEIDA e ILSON GOMES DE ALMEIDA
169. NOEMIA DA PENHA SOUZA
170. ORENI LÚCIO DE SOUZA RODRIGUES
171. ODETE MORAIS DA SILVA
172. HORMEZINDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA e MANOEL CAITANO TEIXEIRA
173. ROSIMERE IZIDORO BODEVAN MAIA e ANSELMO MAIA
174. REGINA CÉLIA BARBOSA GLORIA e ISAIAS AMITI GLORIA
175. RITA OLIVEIRA TEIXEIRA SANTOS e JOÃO SOARES DOS SANTOS
176. RITA FRANCISCA DOMINGOS AVELINO e MANOEL AVELINO
177. ROSA PORTO OLIVEIRA GOMES
178. ROSA MARIA CAPACIA
179. RITA DE CASSIA DA SILVA ALMEIDA e JÚLIO MARINHO DE ALMEIDA
180. ROSANE MARIA ALVES RODRIGUES e EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS
181. SALVADORA DE MELO OLIVEIRA e ROMULO CIDENI DE OLIVEIRA
182. SEBASTIANA MOREIRA OLIVEIRA e JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA
183. SIMONE DA SILVA MARQUES e DEIR FAGUNDES
184. SOLANGE DA SILVA QUEIROZ VIANA e PEDRO PAULO VIANA
185. SEBASTIANA VIRGULINO FRANCISCO e FLORENTINO FRANCISCO
186. SIMONE APARECIDA CARVALHO e JOSÉ MARIA SANTANA
187. TERESA SONIA DE PAULA e GABRIEL EDUARDO PEREIRA
188. TERESINHA MENDES DE SOUZA e ALTAMIRO FIRMINO DE SOUZ\A
189. TEREZINHA MADALENA DE OLIVEIRA e ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
190. TERESINHA RODRIGUES JEVEAUX e GUMERCINDQ JOSÉ JEVEAUX
191. TEREZINHA DE LOURDES RAMOS FERREIRA e JOSÉ LIMA FERREIRA
192. TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA e SEBASTIAO GERALDO OLIVEIRA
193. TEREZA PINHEIRO FERREIRA e GERALDO FERREIRA DE SOUZA
194. URSELINA LUZIA SILVA DE OLIVEIRA e MOACIR LOURENÇO DE OLIVEIRA
195. VANIA MARIA SOFISTE CARVALHO e HASLEY CESAR TEIXEIRA CARVALHO
196. VERA LUCIA DE AGUIAR
197. VERA LUCIA CARDOSO DA SILVA
198. VERA LUCIA BERNARDES DA CUNHA e UMBERTO VIRLA NETO
199. VANUSA RODRIGUES DE OLIVEIRA LEAL e HÉLIO CÉSAR DA SILVA LEAL
200. VALÉRIA ALMEIDA CEZAR DE MACEDO e LUIZ HENRIQUE CEZAR DE MACEDO
201. VANIA GONZAGA BORGES THEODORO e MARCOS WESLEY THEODORO
202. VANUZA NUNES DE AGUIAR SOARES e JOSÉ JAMIL SOARES
203. ZILDA MADEIRA DE SOUZA e SEBASTIÃO MADEIRA DE SOUZA
204. MARIA LUCIA CELESTINO CARVALHO e CARLOS ROBERTO TEIXEIRA CARVALHO
Parágrafo Único. Os concessionários relacionados no Artigo 8º desta Lei trabalharão em regime de mutirão para construção de sua casa própria.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão real de uso nos lotes de terreno do Loteamento "VALE DO SOL", aos seguintes concessionários:
01. ANA LUZIA PEDROTI
02. ANA MARIA GOMES SUHETTE
03. MARLESE MOREIRA DE OLIVEIRA e ORLANDO DIAS CORREA
04. CILENE VALENTIM ASSIS DE PAULA e FLAVI0 DE PAULA PINHO
05. CLEIDE MACHADO BODEVAN RIBEIRO e HELIQ PEREIRA RIBEIRO
06. CLARA MARIA DE SOUZA
07. CARMEN LÚCIA NUNES DE AZEVEDO e ALVARO JOSÉ AZEVEDO
08. CELI FERNANDO DE AZEVEDO e AGENOR DE AZEVEDO
09. CÉLIA CALABIANQUE MASSUCATO SPERANDINO e JOSÉ ANTONIO SPERANDINO
10. CLEIDE LUZIA DE SIQUEIRA FREITAS E SIDENY FREITAS DA SILVA
11. MARIA APARECIDA DE AQUINO TRIGO LAMARÃO e JUAREZ FERNANDES LAMARÃO
12. ELZA MARIA BERNARDO ROCHA e JOÃO ROCHA
13. ELZA LEAL DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA DUQUE
14. GERCILEDES PALMEIRA DA SILVA e SEBASTIÃO MENDES DA SILVA
15. GERALDA DOS SANTOS RODRIGUES
16. IZILDA OLIVEIRA AMARAL e JOSÉ CÉRIO DO AMARAL VIEIRA
17. JOSÉ RICARDO MENDES e MARCIA MACHADO ARAÚJO MENDES
18. JUSSARA DE FATIMA MEDEIROS EVARISTO e JOSÉ ADILSON DE OLIVEIRA
19. JANETE LOPES DEBOSSAN DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO BORGES
20. LUZIANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA e JOSÉ PAULO GOMES DA FONSECA
21. LAYDE FARGE DE ALMEIDA e JOACIR JOSÉ DE ALMEIDA
22. LUCIANA BARBOSA DE SOUZA e CLÁUDIO ROBERTO PIROVANI BARBOSA
23. LUZIA AUGUSTA LEAL
24. MARIA AMBRUZINA NERIS
25. MARIA DA SILVA CURTY
26. MARIA LUZIA MACHADO DINIZ e JOSÉ ANTONIO DINIZ
27. MARIA RAMOS VIANA e HELIOMAR LOBATO
28. MARLENE ALCENDINA FARIAS DE AGUIAR e IVO LAURINDO DE AGUIAR
29. MARILDES LÚCIA DE FARIA MARTINHO e WAGNER JOSÉ MARTINHO
30. MARGARIDA ANDRADE
31. MARIA DAS GRAÇAS ZANARDI DE OLIVEIRA e JOSINO BRINATE DE OLIVEIRA
32. MARIA CONCEIÇÃO ROSA
33. MARIA CARVALHO RIDOLF
34. MEROISA ALCANTARA SILVA e JOSÉ SILVA.
35. MARLIZETH ALVES DAS NEVES MOREIRA e ALEXANDRE BARBOSA MOREIRA
36. MARIA APARECIDA BORGES FURTADO e ISMAEL LEMOS BARBOSA
37. MARIA JOSÉ DE SOUZA OLIVEIRA e ADALTO MACHADO BODEVAN
33. MARIA DILCEMAR AZEVEDO
39. MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO
40. NILZA FERREIRA DE PAULA e ANTONIO DE PAULA FILHO
41. NORMA BATISTA QUEIROZ FERNANDES e JULIO MIGUEL FERNANDES
42. NEUZELI EDUARDO e SIDNEY VIEIRA ALVES
43. NILZA MARIA SERAFIM e AMOS ALVES DA SILVA FILHO
44. NAIR CÉSAR DA FONSECA e SEBASTIÃO DA FONSECA
45. NEILA SIMÕES DE OLIVEIRA MORAES e SÉRGIO FERNANDES DE MORAES
46. NILCEIA ALVES MOREIRA GONÇALVES e ANTONIO GONÇALVES FILHO
47. OLIVEIRA MONTEIRO DA SILVA
48. RENY VARGAS ALVES
49. RUTE MARTINS LOBATO
50. ROSELAINE DE CASSIA ALVES PEREIRA e ADEMIR ROSA DE SOUZA
51. RITA DE CASSIA PIROVANI MORAES e MIGUEL FERNANDES ROSA DE MORAES
52. MANOEL CAETANO TEIXEIRA
53. SEBASTIÃO MARQUES RODRIGUES
54. SANDRA ALVES RODRIGUES e NIVALDO DOS SANTOS AGUIAR
55. SANDRA REGINA DE AQUINO T. SILVA
56. SHIRLEI MOREIRA ASSIS e LUIZ CARLOS LOBATO
57. SEBASTIANA LESSA e JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS
58. SANDRA COSTA DIORIO
59. TEREZINHA LEMOS DE SOUZA AZEVEDO e ANTONIO LUIZ DE AZEVEDO
60. TEREZA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA e GERALDO SOARES DA SILVA
61. TEREZINHA VANIA RIZZI DAS NEVES e JOÃO FERREIRA DAS NEVES
62. TEREZINHA MARIA CASSAGO e WANDERLI JOSÉ DE ALMEIDA
63. MARIZA SARAIVA DA SILVA e ANDRELINO ALVES DA SILVA
64. TEREZINHA MARIA DE JESUS e DENEIR DE OLIVEIRA RAMOS
65. TEODORA AMITE
66. VAZENILDA ALVES CARVALHO e NELSON PERICLES DE CARVALHO
67. ZENILDA ALVES COUZI e MIGUEL COUZI
68. ZILDA MADEIRA DE SOUZA e SEBASTIÃO DE SOUZA
Art. 10. Os concessionários terão o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a construção de sua residência. Após esta data limite, perder-se-á a concessão sobre o imóvel cedido, reintegrando-o imediatamente ao patrimônio público municipal.
Art. 11. Na hipótese de se constatar nesta lei, a doação de 02 (dois) lotes para um mesmo donatário, fica automaticamente cancelada uma das áreas.
Art. 12. Fica automaticamente cancelada a doação de qualquer lote constante nesta lei, na hipótese de se constatar que o donatário ao qual se destina o lote referenciado, possua bens imóveis urbanos ou propriedade rural produtiva.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Libras arbitrará em tempo hábil, um padrão mínimo para as construções, que deverão ser de alvenaria, com reboco externo, com cobertura de telhas ou laje.
Art. 14. A distribuição dos lotes entre os cessionários, deverá ser feita através de sorteio público e na presença dos interessados.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Guaçuí, Paço São Miguel, 31 de março de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.