Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE LOTES ENTRE A SENHORA HILDA BERNARDO DINIZ E O SENHOR JOSÉ ANTÔNIO DINIZ E SUA ESPOSA MARIA LUIZA MACHADO DINIZ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2003

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Lei Ordinária2.396/1996 31/03/1996MENCIONA

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