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  Lei Ordinária 4.287/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 12/2019
Nº do Processo:   5421703
Ano do Processo:   2019

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.267/2019 10/07/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para 2020
Lei Ordinária4.261/2018 20/12/2018MENCIONAexercício financeiro de 2019
Lei Ordinária4.247/2018 04/12/2018MENCIONAexercício financeiro de 2018

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.404/2021 14/12/2021MENCIONAExercício de 2020.
Lei Ordinária4.390/2021 14/10/2021MENCIONAexercício de 2020
Lei Ordinária4.377/2021 14/07/2021MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária4.343/2020 28/09/2020MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária4.342/2020 28/09/2020MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária4.330/2020 04/08/2020MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária4.329/2020 15/07/2020MENCIONAOrçamento financeiro do exercício vigente
Lei Ordinária4.328/2020 15/07/2020MENCIONAexercício de 2020
Lei Ordinária4.325/2020 23/06/2020MENCIONAexercício de 2020, orçamento
Lei Ordinária4.324/2020 23/06/2020MENCIONAexercício de 2020, orçamento
Lei Ordinária4.323/2020 23/06/2020MENCIONAexercício de 2020, orçamento
Lei Ordinária4.322/2020 10/06/2020MENCIONAexercício de 2020, orçamento
Lei Ordinária4.317/2020 29/05/2020MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária4.316/2020 29/05/2020MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária4.309/2020 24/04/2020MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária4.304/2020 08/04/2020MENCIONAOrçamento; Orçamento financeiro vigente; exercício vigente
Lei Ordinária4.302/2020 03/04/2020MENCIONAOrçamento financeiro vigente; exercício vigente
Lei Ordinária4.301/2020 03/04/2020MENCIONAOrçamento; Orçamento financeiro vigente; exercício vigente
Lei Ordinária4.299/2020 24/03/2020MENCIONAexercício de 2020
Lei Ordinária4.296/2020 10/03/2020MENCIONAexercício de 2020
Lei Ordinária4.290/2020 03/03/2020MENCIONAorçamento vigente

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