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  Lei Ordinária 4.330/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Abertura de crédito especial ao Orçamento Financeiro do Exercício de 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 26/2020
Nº do Processo:   5421902
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.287/2019 26/12/2019MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária4.267/2019 10/07/2019MENCIONADiretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária4.176/2017 17/10/2017MENCIONAPlano Plurianual

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