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  Lei Ordinária 4.404/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021 POR SUPERATIV FINANCEIRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 33/2021
Nº do Processo:   413
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.358/2020 21/12/2020MENCIONAExercício de 2021.
Lei Ordinária4.328/2020 15/07/2020MENCIONALDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
Lei Ordinária4.287/2019 26/12/2019MENCIONAExercício de 2020.
Lei Ordinária4.176/2017 17/10/2017MENCIONAPPA - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

Remissão Passiva

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