| Recebimento: 21/01/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2019 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 21/01/2020 08:49:58 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 32 dias, 22 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.287/2019. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4287/2019 - LEI ORDINÁRIA
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| Recebimento: 19/12/2019 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 19/12/2019 10:03:48 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Legislativo nº 012/2019 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/12/2019 09:35:29 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 16/12/2019, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2019 10:47:07 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 09/12/2019, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16/12/2019, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2019 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/12/2019 10:18:08 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 14 dias, 52 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09/12/2019, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2019 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 04/11/2019 18:39:36 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 012/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 129/2019 - PARECER
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| Recebimento: 29/10/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/10/2019 14:04:01 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 128/2019 - Parecer
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| Recebimento: 21/10/2019 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/10/2019 09:52:17 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 18 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/10/2019 15:02:03 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 21/10/2019, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/10/2019 16:40:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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