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Lei Ordinária 4.247/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 04/12/2018

Dados da Proposição Projeto de Lei - Executivo 37/2018

Nº do Processo: 495

Ano do Processo: 2018

Autoria

Poder Executivo Municipal

Temas

SANEAMENTO BÁSICO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.176/2017	17/10/2017	MENCIONA	PPA - Plano Plurianual
Lei Ordinária	4.177/2017	17/10/2017	MENCIONA	Orçamento financeiro do exercício vigente
Lei Ordinária	4.168/2017	29/08/2017	MENCIONA	Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei Ordinária	2.052/1991	02/10/1991	MENCIONA	Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.287/2019	26/12/2019	MENCIONA	exercício financeiro de 2018

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