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  Lei Ordinária 2.052/1991

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1991

Remissão Ativa

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar81/2018 18/12/2018MENCIONAConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -COMDEMA
Lei Complementar65/2016 19/10/2016MENCIONAConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -COMDEMA
Lei Ordinária4.247/2018 04/12/2018MENCIONAConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Lei Ordinária3.786/2011 08/02/2011ALTERAARTS. 3º, 5º E 7º
Lei Ordinária3.666/2009 15/09/2009ALTERAARTS. 3º, 5º E 7º
Lei Ordinária3.303/2005 11/08/2005MENCIONA
Lei Ordinária3.006/2001 28/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária2.952/2001 23/06/2001ALTERAART. 3º; ART. 5º E ART. 7º

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