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  Lei Ordinária 3.303/2005

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.952/01 que alterou a Lei Municipal nº 2.052/91, a qual criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.271/2005 04/03/2005MENCIONAESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUI
Lei Ordinária2.952/2001 23/06/2001ALTERAARTS. 3º, 5º E 7º
Lei Ordinária2.052/1991 02/10/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.786/2011 08/02/2011MENCIONA
Lei Ordinária3.666/2009 15/09/2009MENCIONA

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