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  Lei Ordinária 4.177/2017

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 30/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.176/2017 17/10/2017MENCIONAPPA-2018-2021
Lei Ordinária4.168/2017 29/08/2017MENCIONALDO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar77/2018 29/08/2018MENCIONAorçamento vigente
Lei Complementar75/2018 22/05/2018MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto Legislativo525/2022 14/07/2022MENCIONAExercício Financeiro de 2018
Lei Ordinária4.328/2020 15/07/2020MENCIONAExercícios de 2018
Lei Ordinária4.272/2019 17/09/2019MENCIONAExercício de 2018
Lei Ordinária4.267/2019 10/07/2019MENCIONAExercícios de 2018
Lei Ordinária4.261/2018 20/12/2018MENCIONAExercício financeiro de 2018
Lei Ordinária4.251/2018 11/12/2018MENCIONAOrçamento Financeiro do Exercício vigente.
Lei Ordinária4.247/2018 04/12/2018MENCIONAOrçamento financeiro do exercício vigente
Lei Ordinária4.246/2018 04/12/2018MENCIONAOrçamento do Município
Lei Ordinária4.243/2018 13/11/2018MENCIONAEXERCÍCIO VIGENTE
Lei Ordinária4.242/2018 13/11/2018MENCIONAExercício Vigente
Lei Ordinária4.238/2018 18/09/2018MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.234/2018 29/08/2018MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária4.233/2018 22/08/2018MENCIONAOrçamento financeiro do exercício vigente.
Lei Ordinária4.227/2018 08/08/2018MENCIONAOrçamento financeiro do exercício vigente
Lei Ordinária4.222/2018 19/06/2018MENCIONAorçamento financeiro vigente
Lei Ordinária4.221/2018 19/06/2018MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.220/2018 19/06/2018MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária4.219/2018 19/06/2018MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária4.215/2018 05/06/2018MENCIONAOrçamento Financeiro Vigente
Lei Ordinária4.212/2018 02/05/2018MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária4.208/2018 24/04/2018MENCIONAOrçamento Financeiro Vigente

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