| Lei Ordinária | 4.590/2025 | 09/09/2025 | ALTERA | Art. 6º a Art. 19 ; Art. 27 a Art. 80 ; Art. 96 a Art. 112 ; Art. 160 a Art. 221; Art. 227 |
| Lei Ordinária | 4.590/2025 | 09/09/2025 | REVOGA | Parágrafo único do Artigo 35 e Parágrafo único do Artigo 113 |
| Lei Ordinária | 4.590/2025 | 09/09/2025 | INCLUI | alínea "c" ao Inciso II do artigo 9º ; alínea "f" ao Inciso I do §2º do artigo 10 ; Art. 15-A a Art. 15-D; Alínea "h" ao incido I do artigo 30; Alínea "i" ao incido II do artigo 30; Art. 34-A a Art. 34-C ; Art. 64-A ; alínea "d" ao Inciso I do artigo 99; alínea "e" ao Inciso II do artigo 99; artigo 99-A; artigo 112-A a 112-C; Art. 171-A a Art. 171-D; Art. 175-A e Art. 175-B; LIVRO IV- A - DAS ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES; TÍTULO I - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER; Art. 221-A a Art. 221-H , CAPÍTULO I - DA SUPERINTENDÊNCIA DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES; CAPÍTULO I - ASSESSORIA JURÍDICA; CAPÍTULO V - DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DA FROTA ESCOLAR; OS ANEXOS I, ANEXO III, ANEXO IV, ANEXO VII, ANEXO X, ANEXO X-A, ANEXO XIII-A, ANEXO XIV e RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM AS DEVIDAS REFERÊNCIAS |
| Lei Ordinária | 4.579/2025 | 03/06/2025 | REVOGA | Alíneas "a" e "b" do Inciso III, Artigo nº 223
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| Lei Ordinária | 4.461/2022 | 27/09/2022 | INCLUI | Alíneas m e n do Inciso III do art. 223 |
| Lei Ordinária | 4.253/2018 | 11/12/2018 | ALTERA | Denominação para Secretaria Municipal De Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho E Renda.
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| Lei Ordinária | 4.252/2018 | 11/12/2018 | REVOGA | Inciso VI e X do Art. 202 e do seu parágrafo único; incisos XVIII ao XXV do Art. 204 e seu parágrafo único
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| Lei Ordinária | 4.252/2018 | 11/12/2018 | INCLUI | Inciso XIII no Art. 202; inciso XIV no parágrafo único; inciso XXVIII no Art. 204; inciso XXIX no parágrafo único no Art. 204; inciso XXIV no Art. 205 e no parágrafo único; Inciso XIII ao XXIV no Art. 207 e no parágrafo único os incisos XIV ao XXV. |