Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), ESTRATÉGIA SAÚDE BUCAL (ESB)E ESTRATÉGIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (EACS) E ESTRATÉGIA DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS (EACE) ESTABELECIDA PELA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.