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Lei Ordinária 2.136/1992

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA OS CONSELHOS TUTELARES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/12/1992

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.021/2014	27/05/2014	MENCIONA
Lei Ordinária	3.895/2012	10/06/2012	MENCIONA
Lei Ordinária	3.747/2010	06/06/2010	MENCIONA	ART. 24, § 1º; ART. 25
Lei Ordinária	3.460/2007	31/01/2007	MENCIONA	ART. 24 , § 1º; ART. 25
Lei Ordinária	3.409/2006	02/08/2006	MENCIONA	ART. 24, § 1º; ART. 25
Lei Ordinária	3.251/2005	14/01/2005	MENCIONA	ART. 24 ,§ 1º ; ART.25
Lei Ordinária	3.201/2004	27/06/2004	MENCIONA	ART. 24 ,§ 1º ; ART.25
Lei Ordinária	3.138/2003	04/12/2003	MENCIONA	ART. 24, § 1º; ART. 25
Lei Ordinária	3.131/2003	23/10/2003	ALTERA	ART. 5º, I E V; ART. 20
Lei Ordinária	3.131/2003	23/10/2003	INCLUI	INCISO VI AO ART. 5º
Lei Ordinária	3.108/2003	24/07/2003	MENCIONA	ART. 24, § 1º; ART. 25
Lei Ordinária	3.025/2002	15/04/2002	MENCIONA	ART. 24,§ 1º; ART. 25
Lei Ordinária	2.931/2001	14/03/2001	MENCIONA	ART. 24, § 1º ; ART. 25
Lei Ordinária	2.697/2000	06/04/2000	MENCIONA	ART. 24, § 1º; ART. 25
Lei Ordinária	2.549/1998	14/10/1998	MENCIONA	ARTIGO 24, § 1; ART. 25
Lei Ordinária	2.450/1997	07/05/1997	MENCIONA	ART. 24, § 1º; ART. 25

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