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  Lei Ordinária 3.025/2002

Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2002

Remissão Ativa

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Lei Ordinária2.931/2001 14/03/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.136/1992 24/12/1992MENCIONAART. 24,§ 1º; ART. 25

Remissão Passiva

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