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  Lei Ordinária 2.931/2001

Ementa: AUTORIZA REPASSE DE VERBAS AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.697/2000 06/04/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.136/1992 24/12/1992MENCIONAART. 24, § 1º ; ART. 25

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Lei Ordinária3.025/2002 15/04/2002REVOGA TOTALMENTE

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