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  Lei Ordinária 4.021/2014

Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2014

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Lei Ordinária4.001/2013 17/12/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.131/2003 23/10/2003MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária2.136/1992 24/12/1992MENCIONA

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