Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.201/2004

Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.108/2003 24/07/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.136/1992 24/12/1992MENCIONAART. 24 ,§ 1º ; ART.25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.251/2005 14/01/2005REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Guaçuí - ES. Todos os direitos reservados.