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  Lei Ordinária 3.108/2003

Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.136/1992 24/12/1992MENCIONAART. 24, § 1º; ART. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.201/2004 27/06/2004REVOGA TOTALMENTE

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