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  Lei Ordinária 2.450/1997

Ementa: REPASSA VERBAS AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.136/1992 24/12/1992MENCIONAART. 24, § 1º; ART. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.549/1998 14/10/1998REVOGA TOTALMENTE

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