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  Lei Ordinária 3.895/2012

Ementa: Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 3.131/2003, que alterou a Lei nº 2.136/92.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.131/2003 23/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.131/2003 23/10/2003ALTERAart. 7º; item IV do art. 8º ; art. 9º
Lei Ordinária2.136/1992 24/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.058/2015 20/04/2015REVOGA TOTALMENTE

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