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  Lei Ordinária 4.058/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.899/2012 12/06/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.895/2012 10/06/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.131/2003 23/10/2003REVOGA TOTALMENTE

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Lei Ordinária4.321/2020 10/06/2020ALTERAArt. 3º

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