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  Lei Ordinária 3.899/2012

Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal no 2.136/1992, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Tutelar.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/06/2012

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Lei Ordinária4.058/2015 20/04/2015REVOGA TOTALMENTE

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