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  Lei Ordinária 4.321/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº4.058/2015, que Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselhos Tutelares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 19/2020
Nº do Processo:   5421866
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária4.058/2015 20/04/2015ALTERAArt. 3º

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