Data de apresentação 01/06/2020 11:46:02
 N° Processo 5421866/2020
 N° Protocolo 115/2020
 ID 1898
 Ementa

Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº4.058/2015, que Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselhos Tutelares e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4321/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF. PEDIDO DE EXTRAORDINÁRIA

Anexos da Tramitação



Sobre

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