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  Lei Ordinária 3.460/2007

Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.136/1992 24/12/1992MENCIONAART. 24 , § 1º; ART. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.747/2010 06/06/2010REVOGA TOTALMENTE

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