Situação: Em Vigor Ano: 1996 
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Lei Ordinária n° 2.437/1996
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO.
Data: 24/12/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.434/1996
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 20/11/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.433/1996
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 20/11/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.432/1996
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 20/11/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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